Comissão aprova uso do FGTS para compra de armas e munições visando defesa pessoal

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 3824/25, que autoriza trabalhadores com registro ativo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a utilizarem os recursos para a aquisição de armas de fogo e munições. A medida visa fortalecer a defesa pessoal, permitindo que cidadãos em situação regular possam acessar meios de proteção.

O saque dos valores poderá ser efetuado anualmente, coincidindo com o mês de aniversário do trabalhador. Para concretizar a retirada, será indispensável a apresentação de documentos que atestem a regularidade do solicitante junto aos sistemas nacionais de armas, além da autorização de compra válida.

O montante a ser sacado terá como limite o custo total da arma, das munições e dos acessórios considerados essenciais para a guarda segura do equipamento. Após a sanção da proposta, o Conselho Curador do FGTS disporá de 90 dias para estabelecer as normas de regulamentação.

A aprovação da proposta pela comissão ocorreu sob a recomendação do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Conforme sua análise, a iniciativa contribui para diminuir a vulnerabilidade de potenciais vítimas e atua na prevenção de delitos. Ele argumenta que “ambientes em que há maior probabilidade de reação legítima tendem a impor maior cautela à atuação criminosa”.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor do Projeto de Lei, defende que a medida assegura o direito fundamental à legítima defesa. Ele ressalta que muitos trabalhadores enfrentam barreiras financeiras para adquirir meios legais de proteção em um cenário de escalada da violência.

Próximos passos da tramitação

A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, por outras importantes comissões da Câmara dos Deputados. Ela passará pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se converta em lei, o texto necessitará de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.