Comissão aprova valor econômico do trabalho doméstico não remunerado

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que reconhece juridicamente o trabalho doméstico não remunerado como atividade econômica no Brasil. A proposta visa integrar essa produção ao Sistema de Contas Nacionais para calcular o Produto Interno Bruto (PIB) e dar visibilidade estatística às tarefas executadas majoritariamente por mulheres.

Impacto na economia nacional

Apresentado pelas deputadas Heloísa Helena e Luizianne Lins, o texto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá. Estimativas apontam que as tarefas invisíveis de cuidado equivalem a uma faixa entre 11% e 15% do PIB nacional.

Segundo a relatora, a omissão desses dados nas estatísticas oficiais distorce a realidade econômica. Ela destacou que essas atividades privadas constituem o pilar que sustenta o mercado de trabalho remunerado e viabiliza a economia do país.

É importante ressaltar que a proposta não cria vínculo empregatício nem gera obrigações trabalhistas ou previdenciárias diretas entre os membros de uma mesma família.

Atuação do IBGE e novas diretrizes

Pelo texto aprovado, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deverá realizar e atualizar a Pesquisa do Uso do Tempo. O levantamento vai mensurar a dedicação a serviços de limpeza, preparo de refeições e assistência a crianças, idosos e enfermos.

O órgão também criará as Contas Satélites da Economia do Cuidado no Sistema de Contas Nacionais. Após a consolidação dos dados, o governo terá até três anos para implementar ações como expansão de creches, escolas em tempo integral e centros de atendimento a idosos.

Proteção às cuidadoras e alterações na CLT

O projeto prioriza a alteração da realidade de mães e cuidadoras de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A intenção é revisar regras para que elas possam exercer trabalho remoto ou de baixa intensidade sem perder o benefício social.

A iniciativa também prevê a criação de uma rede pública de acolhimento temporário, o reconhecimento do tempo de cuidado para fins de aposentadoria e alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para substituir expressões antigas por termos oficiais adequados.

Próximos passos da proposta

A matéria tramita em caráter conclusivo e segue agora para a apreciação das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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