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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 409/26, que estabelece o Selo Nacional Empresa Amiga das Mães Atípicas. O propósito desta iniciativa é homenagear e estimular organizações que implementam ações de inclusão profissional e suporte a essas mães em âmbito nacional.

Conforme a proposta, uma mãe atípica é definida como a cuidadora legal de uma criança ou adolescente que possui deficiência, transtorno do espectro autista, uma doença rara ou qualquer outra condição que demande acompanhamento terapêutico ininterrupto.

Critérios para a obtenção do selo

A certificação poderá ser atribuída a empresas que demonstrem a aplicação de, no mínimo, uma das seguintes condutas:

• Contratação formal de mães atípicas;
• Oferta de horários de trabalho flexíveis ou modalidade de teletrabalho;
• Suporte estrutural ou financeiro a feiras e eventos focados no empreendedorismo de mães atípicas;
• Aquisição contínua de produtos ou serviços fornecidos por mães atípicas devidamente formalizadas;
• Criação e execução de programas internos de qualificação e inserção produtiva.

A certificação terá vigência de um ano, sendo passível de renovação após a verificação de que as práticas de apoio continuam sendo mantidas pela empresa.

Justificativa e impacto

O deputado Duarte Jr. (Avante-MA), relator da matéria, emitiu um parecer positivo sobre a proposta, de autoria do deputado Ribeiro Neto (Solidariedade-MA). Ele enfatizou que as exigências de cuidado constante e dedicado frequentemente impõem obstáculos significativos à entrada ou permanência dessas mulheres no mercado de trabalho.

Duarte Jr. ressaltou que a instituição de um selo de reconhecimento público se apresenta como uma ferramenta crucial para incentivar as boas práticas corporativas, impulsionando a implementação de políticas inclusivas, a flexibilização das relações de emprego e o desenvolvimento de iniciativas de suporte.

Para o relator, esta medida solidifica a importância do segmento privado na promoção efetiva da inclusão social e da equidade.

Tramitação e próximos estágios

O projeto de lei segue em tramitação com caráter conclusivo e passará por uma análise adicional na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, a proposta necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores, além da sanção da Presidência da República.