Conselho de Comunicação Social apoia regulação de mercados digitais no Brasil

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou, nesta segunda-feira (5), um parecer favorável ao projeto de lei que estabelece novas diretrizes para os mercados digitais, impondo obrigações de transparência e concorrência às big techs (PL 4675/25). O tema será aprofundado em audiência pública marcada para o dia 7 de dezembro.

O documento aprovado pelo colegiado será enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Como o CCS atua como um órgão consultivo, sem poder de legislar, sua função é oferecer subsídios técnicos e recomendações que orientem os parlamentares durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Estrutura e fiscalização

A presidente do CCS, Patrícia Blanco, destacou a importância do relatório elaborado pelo conselheiro Marcus Martins. Segundo ela, o texto oferece uma base detalhada que poderá ser enriquecida após as contribuições colhidas na audiência pública.

O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, propõe a criação da Superintendência de Mercados Digitais vinculada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O objetivo é conferir ao órgão autoridade para fiscalizar o setor e atualizar a Lei Antitruste, adaptando-a às complexas dinâmicas atuais do ambiente digital.

Além dessa pauta, os membros do conselho também receberam vista coletiva para analisar um estudo sobre comunicação pública em períodos eleitorais, elaborado pela conselheira Ângela Cignachi.