Projeto na Câmara garante licença médica para conselheiros tutelares

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3071/26, que visa garantir o direito a afastamento médico e licença remunerada para os conselheiros tutelares em todo o país. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para corrigir uma lacuna histórica na legislação sobre os direitos desses agentes públicos.

Pelo texto apresentado, os profissionais remunerados terão direito a até 12 dias de licença anual para acompanhar o tratamento de saúde de dependentes, como filhos, cônjuges e pais. Esse período de afastamento será considerado como de efetivo exercício. Dessa forma, não haverá prejuízo no salário e nem a necessidade de compensação de horas.

Para obter o benefício, o trabalhador precisará apresentar um atestado médico ou odontológico. O projeto proíbe expressamente que os órgãos públicos exijam a indicação do Código Internacional de Doenças (CID) no documento, garantindo o direito à privacidade do profissional, exceto em casos de perícia oficial ou com autorização prévia.

Atualmente, a concessão desses direitos depende de leis municipais específicas. Como os membros dos conselhos tutelares exercem uma função pública de caráter temporário e honorífico, eles não se enquadram totalmente nas regras da CLT ou nos estatutos dos servidores públicos tradicionais, o que gera insegurança jurídica.

A deputada Denise Pessôa (PT-RS), autora do projeto, argumenta que o Estado exige dedicação integral desses profissionais, mas falha em ampará-los em momentos de vulnerabilidade física ou familiar. Segundo a parlamentar, a medida assegura condições mínimas de dignidade para quem atua diretamente na proteção social de crianças e adolescentes.

O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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