Limite de crédito para estados e municípios é ampliado em R$ 3 bilhões

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (27) uma resolução que amplia o limite de crédito para contratação de operações por estados, Distrito Federal e municípios em 2026.

A medida eleva em R$ 3 bilhões o teto global anual para essas transações. Com isso, o valor passa de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões no total.

A decisão ocorreu em reunião extraordinária do colegiado. A alteração abrange tanto as operações realizadas com garantia da União quanto aquelas sem essa proteção.

De acordo com o CMN, o objetivo é aproveitar melhor o espaço fiscal já mapeado para este ano. Esse montante não tinha perspectiva de uso até o término de 2026.

Como ficam limites

A resolução redistribui parte do espaço fiscal identificado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Dessa forma, há uma ampliação nos sublimites voltados aos governos subnacionais.

Os principais valores passam a ser:

• Crédito com garantia da União: de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões;
• Crédito sem garantia da União: de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões;
• Novo PAC sem garantia da União: de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,2 bilhões;
• Novo PAC com garantia da União: de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.

Com essas mudanças, as administrações estaduais e municipais ganham fôlego financeiro. Elas passam a contar com maior margem para novos financiamentos.

Espaço fiscal

Essa expansão foi viabilizada por um levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional. O estudo envolveu entes que integram programas de ajuste fiscal e transparência.

A análise apontou uma margem que ficaria ociosa até o final de 2026. Parte desse saldo foi realocada para os sublimites administrados pelo CMN.

A iniciativa surge justamente quando o saldo disponível nesses tetos se aproximava do esgotamento, exigindo uma solução rápida para os governos locais.

PPPs mudam de regra

O texto também traz modificações na distribuição dos recursos voltados às Parcerias Público-Privadas (PPPs).

O CMN extinguiu o sublimite específico de R$ 1 bilhão para operações com garantia da União em PPPs.

Essa verba foi integralmente direcionada ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Por isso, o limite com garantia federal saltou de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.

Trata-se de uma realocação interna de recursos. A manobra não cria um volume extra de R$ 1 bilhão no teto global, mas remaneja o que já existia.

Limites preservados

Alguns parâmetros não sofreram alterações na deliberação recente. Continuam inalterados os valores destinados aos Correios e a outros órgãos federais.

Os montantes mantidos são:

• Correios: R$ 8 bilhões;
• Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.

A nova resolução entra em vigor imediatamente após a sua publicação oficial nos canais competentes.

Quem decide

O Conselho Monetário Nacional comanda a formulação das diretrizes da moeda e do crédito no país.

A presidência cabe ao ministro da Fazenda, Dario Durigan. O grupo também conta com Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central, e Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento.