STF decidirá sobre a exigência de ordem judicial para acessar dados de usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (27) a análise sobre a obrigatoriedade de ordem judicial para que provedores entreguem dados de tráfego de usuários em investigações. A Corte avalia a constitucionalidade do Marco Civil da Internet.

Após atingir o placar de 2 a 0 favorável à exigência de decisão judicial prévia, a sessão foi interrompida. Até o momento, votaram os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli. Uma nova data para a retomada do caso ainda não foi fixada pelos magistrados.

A discussão teve início a partir de uma ação ajuizada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). O objetivo da entidade é assegurar o cumprimento integral da norma prevista na legislação vigente.

Pelo texto da lei, empresas de telecomunicações só devem liberar registros de dispositivos mediante determinação da Justiça. Contudo, órgãos de investigação e o Ministério Público frequentemente solicitam esses dados de forma direta.

O relator Cristiano Zanin defendeu que a Constituição protege a privacidade e a autodeterminação informacional. O entendimento foi acompanhado por Dias Toffoli antes da suspensão da análise pelo plenário do tribunal.