Minha Casa, Minha Vida: cota de 15% para famílias de baixa renda é aprovada

Um projeto de lei que estabelece uma cota mínima de 15% do orçamento do Programa Minha Casa, Minha Vida para o financiamento de moradias destinadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.800 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A medida visa priorizar o acesso à habitação para a população de menor poder aquisitivo.

O deputado Paulo Guedes (PT-MG), relator da matéria, recomendou a aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esta alteração ao Projeto de Lei 3078/15, originário do Senado, atualiza o teto de renda para a Faixa 1 do programa habitacional, elevando-o de R$ 1.600 para os atuais R$ 1.800.

A atualização do limite de renda foi a principal modificação introduzida pelos deputados, garantindo que a nova cota esteja alinhada com a definição atual da Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida. Essa faixa é destinada às famílias com os menores rendimentos dentro do programa.

Em sua defesa da proposta, Guedes destacou a importância do papel do Estado em prover condições para a aquisição da casa própria para os cidadãos de menor renda. "Quanto mais baixa a renda familiar, mais essencial é o Estado brasileiro proporcionar as condições para uma casa própria e uma vida digna", afirmou o parlamentar.

O relator também esclareceu que a proposta em questão não gera novos custos ao orçamento, atuando primordialmente como uma diretriz para a alocação de recursos já previstos no programa habitacional.

Próximos passos da tramitação

O projeto de lei agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Caso aprovado na CCJC, o texto ainda precisará ser votado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal para se tornar lei.

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