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A titular do Ministério da Igualdade Racial, Rachel Barros, declarou nesta terça-feira (26) que a regularização fundiária de comunidades quilombolas figura como uma prioridade de Estado. A afirmação ocorreu durante uma sessão solene na Câmara dos Deputados, que marcou as três décadas de existência da Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conac).

Em seu pronunciamento, a ministra enfatizou o papel histórico dos quilombos como bastiões de resistência e promotores de inclusão social, sublinhando a significativa contribuição da população negra para o progresso do Brasil.

"A Conac representa a prova viva de que a trajetória do Brasil foi erguida por mãos negras e segue sendo construída diariamente. Onde há Conac, há resistência, há saberes ancestrais e inteligência", pontuou Rachel Barros.

"Os quilombos foram o berço da sociedade, o local de desenvolvimento de tecnologias, o campo onde a agricultura floresceu, o espaço onde uma comunidade livre do racismo pôde existir", complementou a ministra.

Recorde de decretos

O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Eric Moura, ressaltou o empenho do governo em assegurar a segurança jurídica dos territórios quilombolas. "O governo já formalizou 72 decretos de interesse social voltados à política quilombola, um marco inédito em nossa história", informou.

Segundo ele, o Poder Executivo realizou mais de 60 Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTs) e emitiu 92 portarias de reconhecimento para a população quilombola.

Os RTs são estudos de caráter antropológico e geográfico que definem precisamente os limites das comunidades. Já as portarias constituem os atos oficiais que ratificam essas delimitações, abrindo caminho legal para a titulação definitiva das terras.

Demarcação e segurança

A coordenadora-executiva da Conac, Rejane Maria de Oliveira, alertou sobre os riscos enfrentados nas áreas ainda não regularizadas. "Precisamos avançar com essa política, pois se trata de uma reparação histórica. É o que o povo quilombola almeja, visto que há indivíduos sob ameaça e perdendo porções de seus territórios", comentou.

O secretário de políticas para quilombolas do Ministério da Igualdade Racial, Ronaldo Santos, explicou que o objetivo é zerar a fila de processos de demarcação. A Constituição assegura a essas comunidades o direito à propriedade das terras que ocupam e impõe ao Estado a responsabilidade de expedir os títulos oficiais de posse.

"O papel central deste movimento é garantir o cumprimento do ato das disposições constitucionais transitórias. Essa transitoriedade nos remete a um senso de urgência. Precisamos superar a demanda por titulação quilombola", salientou o secretário.

Fim da escala 6x1

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), proponente da sessão solene, estabeleceu um paralelo entre o histórico de exploração do povo negro e as discussões trabalhistas em andamento no Congresso.

Ela defendeu o encerramento da escala de trabalho 6x1, comparando a sobrecarga diária e o tempo excessivo de deslocamento não remunerado nos transportes públicos a uma continuação da exploração histórica.

"O povo negro quilombola, oriundo do processo escravocrata, sem garantias formais, não pode aceitar que o trabalhador seja submetido a uma jornada que excede em muito o valor de seu salário", declarou Benedita, enfatizando o direito do trabalhador ao descanso e à convivência familiar.

Homenagem a Mãe Bernadete

A deputada Erika Kokay (PT-DF) prestou homenagem a lideranças que foram vítimas fatais na luta pela terra, reiterando o apoio do Legislativo à causa e destacando o caso de Mãe Bernadete.

Maria Bernadete Pacífico, proeminente líder religiosa e ex-coordenadora da Conac, foi assassinada a tiros no Quilombo Pitanga dos Palmares, na Bahia, em agosto de 2023.

"Faltam três anos para completar uma década desde que tentaram silenciar a luta através da morte da Mãe Bernadete. É com o lema que ecoou no Encontro das Mulheres Quilombolas que encerro minha fala: quando uma quilombola tomba, o quilombo inteiro se levanta", concluiu a parlamentar.