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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira (8) para deliberação a ação que busca estabelecer limites para os acordos de colaboração premiada.
Moraes, responsável pelo caso, solicitou que o processo seja incluído na agenda do plenário físico do Supremo.
O processo tramita desde 2021, após ter sido apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A legenda argumenta que a Corte deve definir critérios para os acordos de colaboração firmados com pessoas sob investigação.
O PT sustenta que acordos de delação firmados com indivíduos detidos devem ser invalidados. O partido almeja assegurar que a delação cruzada, onde um réu incrimina outro, não seja utilizada como base para a imposição de medidas coercitivas.
A ação também visa garantir a autonomia das partes na negociação dos termos dos acordos, dentro dos parâmetros definidos por lei.
A data para o julgamento ainda não foi definida. A responsabilidade de agendar a sessão recai sobre o presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Caso Master
A análise deste caso acontece em um momento em que o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, estão elaborando uma proposta de delação premiada.
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