MPF aciona a Justiça para exigir plano de letalidade policial no Rio

O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal para cobrar a execução efetiva de um plano voltado à redução da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. A exigência cumpre uma determinação estabelecida em 2017 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sob responsabilidade conjunta do governo estadual e da União.

Em trâmite na 26ª Vara Federal Cível, o processo requer que as autoridades detalhem metas, indicadores e políticas públicas aplicadas. O MPF aponta que os documentos apresentados até o momento não comprovam o atendimento à sentença da CIDH, especialmente diante de episódios graves e números recordes de mortes em ações recentes.

Entre as ocorrências citadas pelo órgão está a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 nos Complexos da Penha e do Alemão, que resultou em 122 mortes. Segundo o Ministério Público, o episódio demonstra a clara insuficiência das medidas adotadas pelo poder público até o momento.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, os óbitos decorrentes de intervenção policial no Rio subiram de 703 em 2024 para 798 em 2025. O índice estadual atingiu 4,6 mortes por 100 mil habitantes, superando a taxa média registrada em todo o território nacional.

Enquanto o governo fluminense argumenta que atende às exigências por meio da ADPF das Favelas no STF, o MPF reforça que a simples publicação de normas ou relatórios de treinamento não substitui a obrigatoriedade de políticas públicas com resultados mensuráveis e prazos claros.