Novo limite para MEI é aprovado na Câmara com apoio de Hugo Motta

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, celebrou a votação expressiva e quase unânime que aprovou o reajuste no limite de faturamento para o enquadramento como MEI no Plenário, registrando 461 votos a favor e apenas 4 contrários.

Durante pronunciamento, Motta destacou que a iniciativa busca assegurar justiça tributária aos pequenos negócios.

O parlamentar ressaltou que a medida estimula a formalização e a abertura de postos de trabalho formal no Brasil.

O texto aprovado, de autoria do governo, é o PLP 186/26 e agora segue para análise no Senado Federal.

Além da mudança no teto de receita, a proposta autoriza que o microempreendedor individual contrate até dois empregados.

Outro ponto de destaque do projeto é a previsão de perdão para débitos acumulados de quase 3 milhões de contribuintes da categoria.

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