O ministro Edson Fachin institui grupo para revisar os penduricalhos da magistratura

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabeleceu recentemente um grupo de trabalho com a finalidade de examinar e regulamentar os penduricalhos pagos à magistratura brasileira.

Esta medida, que busca aprimorar o sistema de verbas indenizatórias sem previsão legal expressa, surge em um contexto de crescente debate sobre a remuneração no serviço público nacional.

O termo "penduricalho" refere-se a pagamentos de diversas naturezas, frequentemente classificados como verbas indenizatórias, instituídos por tribunais sob distintas justificativas, mas que carecem de amparo legal explícito.

Conforme o plano de trabalho formalizado por Fachin na última sexta-feira (5), a equipe terá como missão primordial conduzir estudos aprofundados sobre propostas legislativas relacionadas à remuneração da magistratura.

O objetivo é analisar seus impactos no aperfeiçoamento geral do sistema remuneratório do serviço público em âmbito nacional.

Este grupo de trabalho dispõe de 180 dias para concluir suas atividades, devendo apresentar um relatório detalhado sobre a situação atual dos penduricalhos.

Além disso, deverá elaborar uma minuta de projeto de lei que vise à regulamentação do pagamento dessas verbas indenizatórias a todos os membros da magistratura.

A decisão do ministro Fachin sucede a aprovação, pelo CNJ no final de maio, da criação de um contracheque único para os magistrados.

Essa medida proíbe os tribunais de manter folhas de pagamentos adicionais para verbas extras, além daquelas destinadas aos vencimentos regulares.

A nova regulamentação também impõe aos tribunais a unificação da nomenclatura das verbas indenizatórias legalmente previstas para a magistratura.

Essa ação foi motivada pela dificuldade do CNJ em mapear a vasta diversidade de denominações e naturezas de pagamentos praticadas em todo o território nacional.

O debate acerca dos penduricalhos da magistratura, frequentemente associados a pagamentos que superam o teto do funcionalismo público, ganhou relevância em março.

Naquela ocasião, o Supremo Tribunal Federal referendou uma liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, resultando na suspensão imediata do pagamento de várias verbas sem previsão legal.