Economistas alertam que PEC no Senado pode facilitar cooptação do Banco Central

Renomados economistas brasileiros alertam que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, atualmente em tramitação no Senado, pode facilitar a cooptação do Banco Central (BC) pelo setor financeiro e favorecer a manutenção de juros elevados no país. A avaliação consta em um manifesto divulgado nesta semana contra a proposta, que está na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Segundo o documento, a PEC estabeleceria uma “independência seletiva”, afastando o BC do controle democrático estatal, como o do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Executivo, mas mantendo-o suscetível às influências do mercado financeiro. A crítica aponta que, com isso, perdem-se os freios dos poderes constituídos, enquanto os canais de acesso do setor privado permanecem abertos.

Entre os autores do manifesto estão nomes como Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor emérito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. A lista completa de signatários inclui diversos outros especialistas renomados da área econômica.

O manifesto sustenta ainda que a PEC 65 fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central. Adicionalmente, a proposta poderia aumentar a dívida pública e instituir um modelo único global de autonomia financeira e operacional para uma autoridade monetária.

Manutenção de juros altos sob escrutínio

Um dos pontos centrais da crítica reside na forma como a PEC pode criar um conflito de interesses. O manifesto explica que a senhoriagem, receita gerada pela emissão de moeda, é influenciada pelas condições macroeconômicas que o BC tem a responsabilidade de gerenciar.

A proposta, ao permitir que o BC retenha esses recursos, poderia fazer com que a instituição se beneficie institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em prol do interesse público. Como a senhoriagem está atrelada às taxas de juros, o BC poderia ter um incentivo para manter os juros elevados, o que é prejudicial para a economia e para o crescimento da dívida pública.

Atualmente, o Brasil figura entre os países com as maiores taxas de juros reais do mundo. Juros altos são um dos principais fatores que impulsionam o endividamento público do país, impactando negativamente o desenvolvimento econômico.

Receita da criação de moeda em debate

Em 2021, uma lei já havia concedido ao Banco Central autonomia administrativa e operacional. Contudo, a instituição ainda depende do Orçamento da União para suas atividades. A PEC 65 visa ampliar essa autonomia, permitindo que o BC retenha os recursos provenientes da senhoriagem.

Essa receita, que entre 2017 e 2025 foi estimada em cerca de R$ 23,3 bilhões anuais, contrasta com o orçamento anual do BC no mesmo período, que foi de R$ 4,8 bilhões. A proposta é vista pelos críticos como uma brecha para a apropriação patrimonialista da senhoriagem, concedendo uma frouxidão fiscal ao BC que se choca com a austeridade exigida em outras áreas, como os gastos sociais.

Defesa da PEC pela diretoria do BC e bancos

A PEC 65 conta com o apoio da direção do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. A justificativa apresentada é que a instituição estaria operando no limite de seus recursos para cumprir suas missões de fiscalização e regulação do sistema financeiro.

A proposta também recebe o endosso de importantes entidades do setor bancário privado. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifestaram publicamente seu favor à PEC, argumentando que ela fortalecerá a capacidade operacional do BC.

Controvérsia e o caso Master

Os signatários do manifesto contra a PEC 65 citam o caso da emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), associada ao Banco Master. Há suspeitas de que essa emenda tenha sido redigida pela própria instituição financeira para ampliar a capacidade de fraude no sistema, algo que a Polícia Federal (PF) investiga.

Especialistas argumentam que um BC orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar se torna mais vulnerável a pressões do setor que regula. Os parágrafos 8º e 9º do novo artigo 164 do substitutivo da PEC ampliam os mecanismos de socorro financeiro de emergência, o que, segundo os economistas, aumenta a vulnerabilidade à interferência política e de lobistas.

Fragilização da fiscalização e controle

Os críticos da PEC 65 apontam que a proposta enfraquece os mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária atualmente previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). A retirada do BC da LOA e o enfraquecimento da jurisdição do TCU são vistos como retrocessos.

O documento ressalta que o BC tem o poder de aprovar, supervisionar e socorrer as mesmas instituições financeiras que, indiretamente, contribuem para seu orçamento. Essa configuração é descrita como a definição clássica de um regulador capturado, cujos incentivos o aproximam dos interesses dos regulados, em detrimento do interesse público.

Para os economistas, a PEC fragiliza o controle social sobre o Banco Central ao desvincular seu orçamento da LOA. Isso, consequentemente, reduz a capacidade de supervisão efetiva do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões com profundo impacto macroeconômico.

Impacto na dívida pública

A medida proposta na PEC 65 pode levar a um aumento da dívida pública do governo. Isso ocorreria porque as receitas provenientes da senhoriagem, que antes abatiam a dívida pública ao serem transferidas ao Tesouro Nacional, passariam a ser consideradas como “receita própria” do Banco Central, sem a obrigatoriedade de repasse ao Estado.

Modelo único no mundo

Os economistas que assinam o manifesto refutam a alegação do relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), de que a proposta se alinha às melhores práticas internacionais. Eles argumentam que nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a mesma combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC 65 pretende instituir.

O documento compara a proposta brasileira com os modelos de bancos centrais de países como Estados Unidos, Reino Unido, Zona do Euro e Japão, destacando as diferenças significativas.