OAB-RJ pede intervenção em processo sobre inteligência artificial jurídica

A OAB-RJ solicitou oficialmente sua participação em um processo judicial envolvendo o uso de inteligência artificial para a geração de peças jurídicas, reforçando o debate sobre a regulamentação do setor tecnológico no país.

Segundo a entidade estadual, a iniciativa espelha os argumentos apresentados pela OAB-SP. O principal fundamento é que o fornecimento automatizado de documentos legais por empresas não cadastradas configura exercício ilegal da profissão.

A discussão central envolve o limite entre a inovação tecnológica e as prerrogativas profissionais garantidas por lei aos advogados regularmente inscritos nos quadros da instituição.