Projeto regulamenta uso de luz de cortesia no trânsito brasileiro

O projeto de lei 2729/26 em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A medida quer autorizar o uso breve de luzes para agradecimentos e gestos de urbanidade no trânsito.

De autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), a iniciativa busca humanizar as vias públicas. O acionamento da luz auxiliar de cortesia terá caráter estritamente educativo.

O texto estabelece que o recurso não garante prioridade de passagem. A utilização deve ocorrer de forma temporária, sem comprometer a segurança viária ou provocar ofuscamento.

Fica proibida a substituição das sinalizações obrigatórias por esse novo sistema luminoso.

Vedações e regras

Para evitar confusões visuais, o projeto veda o uso de padrões reservados a veículos oficiais, de emergência ou de segurança pública. O descumprimento resultará em penalidades.

As especificações técnicas do equipamento serão definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Isso inclui limites de intensidade e cores permitidas.

Se aprovada, a norma entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial.

Segurança e tramitação

Amom Mandel destaca que a intenção é modernizar a comunicação veicular sem descuidar da segurança nas ruas. O objetivo é promover o respeito mútuo.

A proposta passará pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça em caráter conclusivo antes de seguir ao Senado.

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