Projeto de lei na câmara pune empresas que atrasam pagamento de médicos

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende autorizar os Conselhos Regionais de Medicina a punirem empresas que atrasam ou não pagam salários e honorários de médicos. A medida abrange hospitais, operadoras de saúde, cooperativas e organizações sociais.

A iniciativa altera a Lei 3.268/57. Serão consideradas infrações tanto a falta de quitação após o vencimento quanto o atraso reiterado, definido como três ou mais ocorrências em um intervalo de 12 meses.

Tipos de punições administrativas

Após um processo administrativo que assegure o direito de defesa, a empresa infratora poderá receber advertência escrita ou multas. Os valores variam de 1 a 100 vezes a anuidade da pessoa jurídica, alcançando de R$ 902 para pequenas clínicas até R$ 721,6 mil para grandes hospitais.

Sanções mais severas, como a suspensão do registro por até um ano ou o cancelamento definitivo, ficam reservadas para atrasos superiores a 90 dias, quebra de acordos de parcelamento ou reincidência. Além disso, a empresa não poderá justificar o calote culpando a ausência de repasses governamentais ou de planos de saúde.

Segurança jurídica para a medida

Os autores da proposta, deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Lula da Fonte (PP-PE), destacam que o Conselho Federal de Medicina já possui diretrizes sobre o tema por meio da Resolução 2.462/26. Contudo, eles alertam que normas infralegais podem sofrer contestações judiciais.

Portanto, elevar essa regra ao patamar de lei federal garante maior efetividade na atuação dos conselhos profissionais contra abusos trabalhistas no setor.

Próximos passos na tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto também precisará ser aprovado no Senado.

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