Projeto de lei propõe nova política nacional de tecnologia assistiva no Brasil

O Projeto de Lei 2977/26 propõe a criação da Política Nacional de tecnologia assistiva e mobilidade inclusiva, visando fomentar a autonomia e a inserção profissional de pessoas com deficiência. A matéria encontra-se em fase de tramitação na Câmara dos Deputados.

O conceito de tecnologia assistiva abrange um conjunto de recursos, produtos e serviços estratégicos voltados a garantir a independência e a funcionalidade de indivíduos com mobilidade reduzida ou deficiências diversas.

Aprimoramento urbano e investimentos

Entre os pontos centrais, o projeto sugere alterações no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), estabelecendo que municípios com planos de rotas acessíveis criem Observatórios de Mobilidade Inclusiva para monitorar a infraestrutura urbana.

Adicionalmente, a proposta modifica a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) para estimular que o setor privado invista na adaptação de postos de trabalho e na capacitação de equipes inclusivas.

Objetivos e implementação

A deputada Renata Abreu, autora da proposta, destaca que o texto busca combater práticas capacitistas e promover a consciência social. Os objetivos incluem a facilitação de crédito, a desoneração tributária da cadeia produtiva e a integração de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A política será executada por meio de planos quadrienais, com participação ativa de organizações de pessoas com deficiência. O projeto seguirá para análise nas comissões temáticas da Câmara antes de ser encaminhado ao Senado.

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