Câmara aprova acordo do Mercosul para proteger mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou o importante acordo do Mercosul voltado ao reconhecimento mútuo de medidas protetivas para mulheres em situação de violência de gênero. O texto está formalizado no Projeto de Decreto Legislativo 274/26 e seguirá agora para apreciação no Senado.

O pacto assegura que determinações protetivas emitidas em uma nação signatária recebam prioridade de execução nos demais países envolvidos. A prioridade absoluta é resguardar a integridade física e psicológica das vítimas, sem considerar sua condição migratória.

A relatora da matéria em Plenário, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), defendeu a aprovação do texto. Segundo ela, a medida valoriza a dignidade humana e a igualdade de gênero no cenário internacional.

Firmado em Assunção, no Paraguai, em julho de 2022, o entendimento engloba membros efetivos como Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Países associados como Bolívia, Chile e Equador também integram o compromisso.

Entre as inovações, destaca-se a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP). O instrumento judicial viabiliza restrições de aproximação, uso de armas e até mesmo o rastreamento por geolocalização do agressor.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo