Projeto de lei propõe repasse direto de fundos de segurança a municípios

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), estabelece que no mínimo 20% dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam repassados diretamente aos fundos municipais de segurança pública. A iniciativa busca garantir maior previsibilidade orçamentária e agilizar o financiamento para a atuação das guardas municipais em todo o território nacional.

A proposta legislativa, identificada como PL 1462/26, determina que essa transferência de verbas ocorra de maneira direta, dispensando a necessidade de formalização de convênios ou contratos de repasse. Atualmente, a Lei 13.756/18, que rege a destinação de parte da arrecadação de loterias e o funcionamento do FNSP, já prevê repasses diretos para estados e o Distrito Federal.

Previsibilidade orçamentária para investimentos municipais

O deputado Kim Kataguiri argumenta que a alteração proposta visa corrigir uma falha no financiamento da segurança pública, pois a exigência de convênios tem sido um entrave para a celeridade na aplicação dos recursos. Segundo o parlamentar, a garantia de repasses diretos permitirá que prefeituras e secretarias municipais planejem investimentos de longo prazo.

“A proposta garante previsibilidade orçamentária para que prefeitos e secretários municipais possam planejar investimentos de longo prazo, permitindo a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas”, declarou Kataguiri em sua justificativa.

Próximos passos da tramitação

O projeto de lei seguirá para análise conclusiva em três comissões permanentes da Câmara dos Deputados: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado nas comissões, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para que possa se tornar lei.

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