Proposta legislativa cria rede de monitoramento de medidas protetivas e suspende porte de arma de fogo de agressor

A deputada Amanda Gentil (PP-MA) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 885/26, que institui um sistema nacional para fiscalizar medidas protetivas e determina o bloqueio imediato de arma de fogo para qualquer agressor. A iniciativa busca reduzir a violência doméstica ao garantir que decisões judiciais sejam cumpridas com maior agilidade e integração tecnológica em todo o país.

O texto propõe alterações significativas na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Desarmamento. Através dessa atualização, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as forças de segurança atuarão de forma coordenada para mitigar riscos às vítimas.

Integração de dados e monitoramento nacional

O novo sistema centralizará informações entre diferentes esferas do Direito e da segurança pública. O objetivo principal é padronizar a análise de risco em território nacional, permitindo um acompanhamento rigoroso das restrições impostas aos agressores.

Durante o acolhimento inicial, a mulher passará por uma triagem baseada em protocolos nacionais. Casos identificados com perigo elevado terão tramitação prioritária na Justiça e vigilância intensificada pelas autoridades competentes.

Mecanismo arma zero para agressor

Uma das inovações centrais é o dispositivo batizado de "Arma Zero para Agressor". Sob essa regra, ao emitir uma medida protetiva, o magistrado deve suspender instantaneamente o registro e o porte de armamentos do acusado, especialmente se houver histórico de ameaças.

A determinação judicial será enviada eletronicamente aos órgãos de controle de armas de forma imediata. A medida abrange inclusive caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), além de profissionais de segurança pública, que podem ter o porte restrito fora do horário de serviço.

Aperfeiçoamento da legislação atual

Atualmente, a legislação já prevê a restrição de armas, mas carece de um fluxo de comunicação automatizado. Segundo Amanda Gentil, essa falha sistêmica compromete a segurança das mulheres, pois a decisão judicial muitas vezes demora a ser comunicada aos órgãos fiscalizadores.

A parlamentar reforça que a proposta respeita o devido processo legal, visto que a suspensão é uma medida cautelar e temporária. A restrição está diretamente vinculada ao nível de perigo avaliado, admite revisão judicial e não implica na perda definitiva do direito de posse.

O projeto agora segue para análise no Plenário da Câmara em regime de urgência. Para que as novas regras entrem em vigor, o texto precisa de aprovação tanto dos deputados federais quanto dos senadores.

Entenda como funciona o rito de tramitação de projetos de lei