STF suspende afastamento de Gabriela Hardt determinado pelo CNJ

O ministro Luiz Fux, integrante do STF, determinou a suspensão do afastamento da juíza federal Gabriela Hardt. A punição de dois anos havia sido aplicada anteriormente pelo CNJ devido a supostas irregularidades na condução de processos.

Entre os principais fundamentos para a decisão liminar, Fux apontou a ocorrência da prescrição. Segundo o magistrado, o conselho extrapolou o limite temporal legal entre a ciência dos fatos e a instauração do processo.

O procedimento administrativo contra a juíza teve início após apurações realizadas em Curitiba. A investigação analisou a homologação de um acordo milionário envolvendo a Petrobras no âmbito da Operação Lava Jato.

O magistrado enfatizou que o intervalo entre a primeira reclamação protocolada e a abertura formal do procedimento ultrapassou o período máximo de cinco anos estabelecido pela legislação vigente.

Além disso, a decisão destacou que a condenação ocorreu sem a comprovação de dolo por parte da servidora. A legislação brasileira protege magistrados contra punições decorrentes apenas de divergências na interpretação jurídica.

Impactos da decisão

Com a medida cautelar emitida pelo Supremo Tribunal Federal, a magistrada recupera o direito ao recebimento integral de seus vencimentos. Benefícios e gratificações que haviam sido cortados também serão restabelecidos.

A eficácia da liminar permanece garantida até que o plenário da corte máxima realize o julgamento definitivo do mérito do mandado de segurança impetrado pela defesa.

O acordo sob escrutínio

O caso que motivou a sanção envolve tratativas conduzidas pela força-tarefa para destinar recursos a uma fundação voltada ao combate à corrupção, iniciativa que acabou barrada por instâncias superiores anos atrás.