Agenda legislativa 'Mulheres do Brasil' foca em cotas e orçamento para o público feminino

A Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, lançada nesta quarta-feira (10) em sessão solene do Congresso Nacional, estabelece como prioridade a criação de cotas para mulheres no Poder Legislativo. O documento consolida leis já implementadas e novas propostas legislativas, visando expandir políticas públicas direcionadas às mulheres e aumentar sua representatividade política.

Entre as propostas em destaque está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/21, que visa destinar 20% das vagas no Legislativo federal, estadual e municipal para mulheres. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) ressaltou que, apesar de as mulheres comporem 51,5% da população brasileira, elas ocupam apenas 18% das cadeiras na Câmara dos Deputados e 19% no Senado.

“Não se trata de uma disputa de homens e de mulheres, mas da representatividade, da posição e da necessidade de que cada uma de nós, com nossa representação, mostremos para o país inteiro que nós temos voz, temos voto e temos direitos”, declarou a senadora.

Esta reserva de vagas faz parte de um projeto mais amplo que busca unificar a legislação eleitoral e as normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único código.

A senadora também apresentou o PLP 218/23, que institui o orçamento sensível ao gênero na administração pública federal, com o objetivo de mitigar as desigualdades entre homens e mulheres.

Participação feminina fortalece a democracia

A deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora-geral da bancada feminina na Câmara, enfatizou que a criação, aprimoramento e fiscalização de políticas públicas por meio da legislação ampliam as oportunidades para toda a sociedade.

“A democracia só se fortalece quando mais mulheres participam da vida pública e têm suas vozes representadas nas instituições. Mas a presença não se resume a números ou estatísticas. Quando uma mulher ocupa a política, não é apenas uma cadeira que se preenche; é a democracia que se amplia”, afirmou.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), coordenadora do eixo de atuação partidária e processos eleitorais do Observatório Nacional da Mulher na Política, mencionou avanços recentes importantes, como:

• Ampliação da licença-paternidade.
• A Lei 14.214/21, que garante a distribuição gratuita de absorventes.
• A Lei 14.986/24, que promove o reconhecimento de mulheres notáveis na história brasileira no ambiente educacional.
• A Lei 15.177/25, que estabelece cotas para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista.

“A gente precisa ter nesses conselhos pelo menos um terço de mulheres e, dentro desse um terço, um terço reservado para mulheres negras e mulheres com deficiência. Como a senadora Dorinha trouxe, não dá para travar a luta pela igualdade sem olhar para as mulheres negras e para as mulheres com deficiência”, ressaltou Amaral.

Mobilização para aprovação de projetos

Janete Vaz, presidente do núcleo do Distrito Federal do Grupo Mulheres do Brasil, destacou a importância da mobilização social para a aprovação dos projetos constantes na agenda.

“Precisamos de cada uma de vocês para contribuir na construção desse consenso, no aprimoramento das soluções legislativas e no fortalecimento do processo legislativo, mais participativo e mais conectado à realidade das mulheres brasileiras”, disse Vaz.

A Agenda Legislativa Mulheres do Brasil foi elaborada em colaboração entre a Secretaria da Mulher e parlamentares femininas.

O documento está estruturado em sete eixos temáticos:

• Enfrentamento à violência contra a mulher.
• Participação política e representatividade.
• Autonomia econômica e trabalho.
• Saúde da mulher.
• Orçamento sensível ao gênero.
• Educação e formação.
• Violência digital, inteligência artificial e ambiente online.

Fundado em 2013 com 40 membros, o Grupo Mulheres do Brasil conta atualmente com mais de 140 mil ativistas. A organização opera através de 19 comitês e 162 núcleos, tanto no Brasil quanto internacionalmente, com o propósito de formular propostas e promover a igualdade de oportunidades, a diversidade e os direitos humanos.