Comissão aprova projeto que destina arrecadação de apostas de quota fixa para pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 6281/25. A iniciativa visa destinar 10% da arrecadação proveniente das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como "bets", diretamente para a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o objetivo de financiar ações e projetos de inclusão para este público.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ), relatora do projeto, expressou seu apoio à medida. Ela ressaltou que a vinculação de parte dessa receita crescente garantirá recursos concretos para impulsionar a acessibilidade, a oferta de tecnologias assistivas e o suporte à autonomia individual das pessoas com deficiência.

A proposta aprovada introduz modificações na Lei 13.756/18, que regulamenta as apostas de quota fixa. Para concretizar essa destinação de recursos, o texto ajusta o percentual atualmente direcionado ao Ministério do Esporte, reduzindo-o de 22,20% para 12,20%.

Os fundos arrecadados, conforme detalhado no projeto, serão aplicados no financiamento de iniciativas voltadas às pessoas com deficiência. A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão responsável por formular e coordenar políticas públicas para este segmento, será a gestora desses projetos.

Próximos estágios da tramitação

O Projeto de Lei 6281/25 ainda passará por uma análise conclusiva em outras duas comissões da Câmara dos Deputados: a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se converta em lei, é indispensável sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Para entender melhor o processo legislativo, confira como funciona a tramitação de projetos de lei.