Câmara avança em redução da maioridade penal para 16 anos com aprovação de PEC

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval, nesta quarta-feira (10), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15). A medida, que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil, representa um passo significativo em um debate de grande relevância nacional.

Com um placar de 44 votos favoráveis e 18 contrários, a aprovação da PEC na CCJ marca o estágio inicial de sua tramitação legislativa. O texto agora será encaminhado para uma comissão especial, responsável por aprofundar a análise antes de ser submetido a votação em dois turnos no Plenário da Casa.

A decisão de aprovar o parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi tomada após um debate que se estendeu por mais de duas horas. Segundo o parlamentar, a proposta é juridicamente consistente, não infringindo as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem compromissos de tratados internacionais.

Controvérsias e questionamentos sobre a constitucionalidade

Contudo, a tese de Assis foi veementemente contestada por deputados que se opõem à iniciativa. Eles sustentam que os direitos da infância e da juventude são intrinsecamente cláusulas pétreas, inalteráveis sem a convocação de uma nova Assembleia Constituinte.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) enfatizou que "Esta é uma cláusula pétrea da Constituição", argumentando que sua modificação demandaria uma nova Carta Magna. Ele alertou que, mesmo que a PEC seja aprovada no Congresso Nacional, sua constitucionalidade será questionada e, provavelmente, barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Veneri complementou sua fala, afirmando que seria uma ilusão para a população acreditar no progresso da medida. "Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral", declarou o deputado, ressaltando o que ele considera um caráter meramente político da discussão.