Comissão do Senado aprova autonomia financeira do Banco Central

Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concedeu aprovação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conferir autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023, que busca redefinir a gestão de recursos da autoridade monetária, avança agora para a etapa de votação no plenário da Casa.

O cerne da proposta reside na permissão para que o Banco Central mantenha, em seu próprio orçamento, as receitas geradas pela senhoriagem, que são os recursos provenientes da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os fundos da senhoriagem são direcionados ao Tesouro Nacional.

A PEC 65 delineia uma ampla autonomia para o BC, englobando aspectos administrativos, contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais. Essa medida busca desvincular o Banco Central de qualquer Ministério, órgão ou sistema da Administração Pública, eliminando tutelas ou subordinações hierárquicas.

O senador Plínio Valério (PSDB-MA), relator da PEC, recusou as emendas mais recentes submetidas à CCJ. Entre elas, destacou-se a proposta do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que defendia a aprovação prévia do orçamento do Banco Central pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

A estrutura do CMN inclui os ministros da Fazenda, do Planejamento e o presidente do Banco Central, garantindo aos membros da equipe econômica uma maioria decisória na aprovação do orçamento da autoridade monetária, caso a emenda de Wagner fosse aceita.

Jacques Wagner justificou sua emenda argumentando que ela proporcionaria maior previsibilidade às despesas do Banco Central. Além disso, expressou a preocupação governamental com os potenciais custos para o Tesouro Nacional decorrentes de eventuais prejuízos no BC.

“Se houver qualquer prejuízo, o Governo, via Tesouro, precisa aportar recursos. E, como o Banco Central seria uma entidade fora do circuito direto do Tesouro, isso poderia impactar o déficit primário do país”, explicou o senador baiano.

Argumentos do relator e a rejeição de emendas

Em resposta, o relator Plínio Valério sustentou que a preocupação levantada pelo senador Jacques Wagner já estava endereçada no relatório. Ele destacou que o CMN encaminha o orçamento para aprovação em uma comissão temática do Senado.

“O Conselho Monetário Nacional aprova e remete ao Senado, para a Comissão temática. Assim, a preocupação do Senador já se encontra contemplada”, reiterou o relator.

Conforme o texto aprovado na CCJ, o CMN exercerá uma função de “apreciação prévia” sobre o orçamento do Banco Central. Contudo, essa análise se restringe às despesas de pessoal, encargos sociais, custeio e investimentos administrativos, sendo a deliberação final de uma comissão do Senado.

O líder do Governo, Jacques Wagner, também mencionou a apreensão do ministro da Fazenda, Dario Durigan, quanto a um potencial aumento dos gastos do Tesouro. “Por exemplo, em cenários de queda do dólar, onde se concretiza um prejuízo, o Tesouro teria que fazer o aporte”, exemplificou Wagner.

Foi acordado que o relator Plínio Valério e o ministro Dario Durigan se reuniriam para negociar possíveis alterações no texto da PEC 65 antes de sua votação no plenário do Senado.

Inclusão do Pix na Constituição

Diante das críticas de que a autonomia do Banco Central poderia abrir caminho para a privatização do Pix, o relator Plínio Valério optou por adicionar um dispositivo à PEC. O objetivo é constitucionalizar o mecanismo gratuito de pagamentos instantâneos desenvolvido pelo BC.

O artigo 8º da proposta estabelece, em relação ao Pix, a proibição de “suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado”.

Preocupações com a cooptação do Banco Central

Na semana anterior, um grupo de economistas brasileiros de renome divulgou um manifesto expressando oposição à PEC 65. Eles argumentam que o texto pode facilitar a cooptação do Banco Central pelo setor financeiro, que é justamente regulado e fiscalizado pela autoridade monetária, além de potencialmente contribuir para a manutenção de juros elevados no Brasil.

“A PEC estabelece uma independência seletiva: ela distancia o Banco Central do controle democrático do Estado — que inclui o Congresso, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Executivo —, mas o mantém estruturalmente vulnerável às influências do mercado financeiro. Com isso, perdem-se os mecanismos de freio dos poderes constituídos, enquanto os canais de acesso do setor privado permanecem abertos”, afirma o documento.

O manifesto ainda aponta que a proposta fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central. Além disso, prevê um aumento da dívida pública e a possível criação de um modelo globalmente singular, que combina autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária.

Ampliação da autonomia do Banco Central

A PEC 65 representa uma expansão da autonomia já concedida ao Banco Central em 2021, ao permitir que a instituição retenha os recursos gerados pela senhoriagem. Para contextualizar, essa receita anual atingiu R$ 23,3 bilhões entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento anual do BC no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões.

A diretoria do Banco Central, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, defende veementemente a PEC 65. Galípolo argumenta que a instituição opera com recursos limitados para cumprir eficazmente sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro nacional.

Adicionalmente, a PEC 65 conta com o apoio dos bancos privados, que reconhecem a importância da função reguladora e fiscalizadora do Banco Central. Entidades como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se posicionado favoravelmente à aprovação da proposta.