Câmara Legislativa do Distrito Federal aprova empréstimo bilionário para socorrer o BRB

Na última terça-feira (9), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um Projeto de Lei que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a contrair um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O objetivo é prover o socorro financeiro necessário ao BRB (Banco de Brasília), visando mitigar os impactos de negócios realizados entre 2024 e 2025.

Essa vultosa quantia destina-se a cobrir parte dos prejuízos acumulados pelo BRB, resultantes de transações financeiras com o Banco Master, de propriedade do banqueiro Daniel Vorcaro, ocorridas no período mencionado.

O Projeto de Lei nº 2363/2026, de iniciativa do Poder Executivo, detalha as medidas consideradas essenciais pelo GDF para o restabelecimento e o fortalecimento da saúde econômico-financeira do BRB.

A aprovação do projeto ocorreu em regime de urgência, com o placar de 11 votos favoráveis, nove contrários, uma abstenção e três ausências. Com isso, são ratificados os termos do acordo previamente firmado entre o GDF, o BRB, a União e o Banco Central.

Curiosamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia homologado o acordo antes mesmo da votação na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Essa antecipação tem sido alvo de severas críticas por parte de políticos e analistas, que questionam a opacidade do processo de socorro ao BRB.

A falta de transparência é acentuada pela não divulgação do balanço financeiro de 2025 do banco, que deveria ter sido apresentado até 31 de março, sob pena de multas diárias.

"Até o momento, desconhecemos a real dimensão do rombo no BRB e o montante desviado da instituição", declarou o senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, durante audiência pública realizada na manhã de ontem para debater a situação do banco.

Calheiros questionou a lógica da homologação do plano pelo STF sem a prévia publicação do balanço de 2025 do BRB, indagando: "Como se elabora e homologa um plano nessas condições?"

No âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, parlamentares da oposição e independentes manifestaram críticas ao Projeto de Lei, apontando falhas e a ausência de transparência em aspectos cruciais da operação, como taxas de juros, prazos e o potencial impacto fiscal.

Em contrapartida, os deputados governistas defenderam a urgência e a imprescindibilidade da medida como forma de salvaguardar a solidez do BRB.

As garantias do GDF no empréstimo

O texto do PL aprovado detalha as contragarantias oferecidas pelo GDF para viabilizar o empréstimo de R$ 6,6 bilhões, bem como as medidas que deverão ser implementadas para assegurar o pagamento da dívida no prazo estipulado.

As garantias para o empréstimo estarão atreladas a recursos provenientes dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), fontes essenciais para o custeio das despesas do GDF.

Adicionalmente, o GDF compromete-se a adotar medidas legais de controle de despesas públicas. Na prática, isso pode implicar a suspensão de novos concursos públicos e a não concessão de reajustes salariais para servidores, entre outras ações de ajuste fiscal.

Conforme determinação do STF, quaisquer recursos que o Distrito Federal venha a receber, seja por via judicial ou por acordos relacionados aos prejuízos do BRB, deverão ser prioritariamente direcionados para a quitação do empréstimo.

Entidades representativas de servidores distritais, como o Sindicato dos Professores (Sinpro), alertam que o pagamento do empréstimo forçará o GDF a realizar cortes orçamentários.

Isso poderá afetar áreas vitais como educação, saúde e segurança pública, comprometendo a qualidade dos serviços, precarizando as relações de trabalho e submetendo os trabalhadores a um arrocho fiscal nos próximos anos.

"O Sinpro não é, nunca foi e nunca será contra o BRB. Almejamos um banco robusto, público e engajado no desenvolvimento de nossa região", afirmou Márcia Gilda, diretora do Sinpro, durante reunião da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal na véspera da votação do PL.

Ela complementou: "O que combatemos é este acordo prejudicial que entrega o controle e a essência do banco a interesses privados, fragiliza o serviço público e precariza as relações de trabalho."

O prejuízo estimado do BRB

De acordo com Nelson Antônio de Souza, presidente do BRB, as "possíveis perdas" do banco estatal sob controle do GDF atingem a cifra de R$ 8,8 bilhões.

Esse montante foi apurado após uma auditoria que revelou que, dos R$ 30 bilhões em títulos adquiridos do Banco Master, pelo menos R$ 2,6 bilhões carecem de lastro, inviabilizando qualquer garantia de reembolso ao BRB. Há ainda a preocupação de que outros R$ 6,2 bilhões também possam ser irrecuperáveis.

Para mitigar o rombo financeiro, o GDF e o BRB não apenas recorrerão ao FGC – entidade privada sustentada por contribuições obrigatórias de instituições financeiras – mas também à securitização da dívida ativa do Distrito Federal.

Essa estratégia envolve a "venda" de créditos tributários a vencer, com descontos, visando antecipar o recebimento de, no mínimo, R$ 2,2 bilhões em receitas.

Souza informou que, na primeira das três etapas da operação financeira estruturada, que contou com a participação do BTG Pactual e foi realizada no último dia 25, o BRB já recebeu R$ 1,17 bilhão.

Essa quantia foi integralizada com o propósito de capitalizar o banco estatal, embora as condições financeiras da securitização não tenham sido detalhadas publicamente.