AGU notifica Google para remoção de perfis que promovem apostas ilegais

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente o Google, proprietário do YouTube, exigindo a remoção de perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de apostas ilegais e estimulam jogos proibidos, como o "jogo do bicho". A ação da AGU visa combater infrações à legislação nacional e assegurar o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), protegendo os consumidores e coibindo práticas que podem estar ligadas a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

A notificação, impulsionada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), incluiu um documento detalhado ao Google, destacando perfis que oferecem tutoriais para o desenvolvimento de plataformas de apostas ilegais, ou seja, aquelas que não possuem autorização para operar no Brasil.

Entre os exemplos de indução citados estão conteúdos com chamadas como "como criar uma plataforma de cassino" e estratégias de marketing para o "jogo do bicho online", evidenciando a promoção de atividades ilícitas.

A AGU ressalta que, mesmo que esses perfis se apresentem como empresas de marketing digital, eles "propagam livremente o jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941".

Este tipo de conteúdo ignora os deveres legais de autorização e certificação, conforme estabelecido pela Lei 14.790/2023. Esta legislação determina que as apostas de quota fixa só podem ser exploradas no país mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda.

A Advocacia-Geral da União enfatiza que esses perfis oferecem aos usuários a possibilidade de explorar atividades ilícitas sem qualquer ressalva. Além disso, a própria notificação aponta que os Termos de Uso do YouTube proíbem a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados.

A AGU alerta que a circulação sistemática desses materiais representa uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores. Ela também destaca a conexão potencial com crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, advertindo que a omissão na remoção desses conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma.