Comissão aprova critérios mais rígidos para o selo praia acessível em conformidade com a ABNT

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados validou as alterações do Senado ao Projeto de Lei 2875/19, que endurece as regras para a concessão do Selo Praia Acessível. A proposta, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, visa assegurar que a acessibilidade em áreas litorâneas e fluviais siga rigorosamente os parâmetros técnicos da ABNT em todo o território nacional.

Com a nova redação, a certificação só será entregue a municípios que cumprirem a totalidade das exigências normativas. O texto original permitia a outorga do selo mesmo com adaptações parciais, critério agora descartado em favor de uma padronização técnica mais segura e eficiente para os usuários.

O relator da matéria, deputado Duda Ramos (Pode-RR), defendeu que a vinculação direta às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) evita interpretações ambíguas. Segundo o parlamentar, embora melhorias parciais sejam positivas, elas não são suficientes para celebrar a inclusão plena.

Infraestrutura e exigências técnicas

Para conquistar o selo, as praias de mar, rios ou lagos devem oferecer uma rota acessível completa. Isso inclui desde a instalação de piso tátil e rampas de acesso até a reserva de vagas em estacionamentos próximos e a presença de sanitários adaptados.

Além disso, o projeto determina que a União só poderá transferir a gestão de praias aos municípios quando o termo de adesão incluir cláusulas de acessibilidade. As intervenções físicas devem, obrigatoriamente, respeitar a legislação ambiental para proteger os ecossistemas locais.

Licenciamento e tramitação

Outro ponto relevante é a remoção da autorização para que municípios adotem procedimentos simplificados na concessão de alvarás. Duda Ramos argumentou que a legislação vigente já permite a cooperação entre o setor público e privado sem a necessidade de regimes especiais de licenciamento.

A proposta será agora submetida ao crivo das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, o texto precisa de aprovação final tanto na Câmara quanto no Senado.

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