Câmara aprova regras para a atuação de personal trainers em academias

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da educação física na Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que regulamenta a parceria entre academias e profissionais autônomos. A medida garante o acesso de personal trainers aos espaços para o acompanhamento de seus alunos, estabelecendo diretrizes claras para a prática profissional.

O texto aprovado, relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), deriva do Projeto de Lei 9539/18. O relator destacou que a proposta delimita a responsabilidade civil: academias não respondem por falhas na prescrição de exercícios pelo personal, mantendo-se, contudo, responsáveis pela manutenção e segurança das instalações.

Mudanças na legislação

O projeto altera a Lei 12.592/12 e a Lei 9.696/98 para permitir a formalização de contratos de parceria. O modelo prevê o rateio de receitas e o recolhimento de tributos, sem configurar vínculo empregatício ou societário entre as partes.

Sobre a cobrança de taxas de acesso, o texto proíbe valores por aluno atendido. A taxa deve ser fixa e mensal, com limite atrelado à média das mensalidades individuais praticadas pela própria academia.

Próximos passos

A matéria segue agora para análise conclusiva nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após o trâmite na Câmara, o projeto ainda precisará ser validado pelo Senado.

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