Comissão aprova novas regras para placas de atendimento prioritário para pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados validou, recentemente, uma proposta que torna obrigatória a inclusão de símbolos e descrições específicas de diversas modalidades de deficiência em placas de atendimento prioritário. O objetivo da medida é garantir que estabelecimentos públicos e privados identifiquem corretamente o direito à prioridade, abrangendo condições que vão além das limitações motoras visíveis.

De acordo com o texto, a sinalização deverá contemplar deficiências físicas, auditivas, visuais, mentais ou intelectuais, além do transtorno do espectro autista e da síndrome de Down. A regra mantém ainda o suporte preferencial a gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e idosos, assegurando uma cobertura ampla de acessibilidade.

A versão aprovada é um substitutivo elaborado pelo deputado Geraldo Resende (União-MS) para o Projeto de Lei 6967/25, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR). Segundo Resende, a mudança é fundamental para combater estigmas e evitar que cidadãos passem por constrangimentos ao reivindicar seus direitos legais.

Inovação tecnológica e acessibilidade digital

Uma inovação importante do novo texto é a autorização para o uso de tecnologias digitais e audiovisuais. O relator destacou que recursos modernos podem ser mais eficazes que as placas físicas tradicionais para promover a inclusão de pessoas com diferentes perfis de necessidade.

O projeto também reformulou o sistema de punições, adotando um rito progressivo para quem descumprir as normas. Em vez de sanções rígidas imediatas, o processo começará com advertências educativas e prazos para adequação, podendo evoluir para autuações e notificações ao Ministério Público ou órgãos de defesa do consumidor.

Padronização técnica e normas internacionais

As sinalizações físicas deverão obedecer aos critérios técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O uso de QR codes e audiodescrição também é incentivado para facilitar a comunicação inclusiva.

O debate também envolve o símbolo universal de acessibilidade criado pela ONU em 2015, que busca representar a inclusão de forma neutra. Embora a Lei 15.459/26 tenha sido sancionada recentemente, vetos impediram a substituição imediata do ícone atual pelo modelo internacional sem consulta prévia às entidades representativas.

O PL 6967/25 agora será encaminhado para as comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as novas regras entrem em vigor, a proposta precisa de aprovação conclusiva na Câmara e, posteriormente, passar pelo crivo do Senado Federal.

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