Comissão aprova padronização nacional para certidões de antecedentes criminais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 4582/25, uma iniciativa fundamental para a padronização nacional da emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC). Esta medida, que abrange todo o território brasileiro, busca modernizar e unificar os registros criminais, garantindo maior eficiência e segurança.

De autoria do deputado Coronel Ulysses (UNIAO-AC), a proposta centraliza a emissão desses documentos por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal (Sinic), sob a gestão da Polícia Federal. Esse novo modelo visa substituir os sistemas fragmentados atualmente mantidos pelos estados, facilitando o compartilhamento de informações entre órgãos de segurança e o Poder Judiciário.

O modelo unificado será implementado para substituir, de forma progressiva, os sistemas estaduais existentes, promovendo um intercâmbio de dados mais ágil e seguro entre as diversas instituições de segurança e o Poder Judiciário. Adicionalmente, o texto prevê que o Sinic incorporará certificação biométrica, um recurso essencial para prevenir fraudes e eliminar a duplicidade de registros.

O deputado Sanderson (PL-RS), relator da proposta, endossou a aprovação, enfatizando que a medida representa uma modernização crucial na emissão de antecedentes criminais. Ele argumentou que a atual ausência de padronização nacional gera uma série de problemas, como inconsistências cadastrais e divergências informacionais.

Sanderson ressaltou que a falta de um padrão nacional resulta em duplicidade de registros e severas dificuldades no compartilhamento de dados entre órgãos policiais e judiciais. "Tal realidade compromete a eficiência investigativa, a segurança jurídica e a confiabilidade das informações", declarou o parlamentar.

Além disso, o relator destacou que a iniciativa é fundamental para fortalecer o combate ao crime organizado. A mobilidade de grupos criminosos entre os estados brasileiros exige um compartilhamento rápido e eficiente de informações entre as instituições policiais e judiciais, lacuna que o Sinic busca preencher.

Integração sistêmica

O projeto de lei estabelece a integração obrigatória entre as secretarias de segurança pública estaduais, a Polícia Federal e os tribunais de justiça, criando uma rede de informações coesa para todo o país.

Para garantir a adaptação tecnológica necessária nos estados e no Distrito Federal, o texto prevê que os recursos poderão ser provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública. Adicionalmente, a proposta define prazos claros: 90 dias para a regulamentação da lei e 180 dias para que os entes federativos ajustem seus sistemas locais ao novo padrão nacional.

Contexto regulatório

Resolução do CNJ

É importante notar que, em um movimento paralelo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia instituído, por meio de uma resolução recente, a Certidão Nacional Criminal (CNC). Esta medida também visava estabelecer um modelo unificado para a emissão de antecedentes criminais, complementando os esforços legislativos.

Próximos passos legislativos

A tramitação do Projeto de Lei 4582/25 ocorre em caráter conclusivo, o que significa que, após a aprovação nas comissões, a matéria poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem a necessidade de votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Contudo, antes de chegar ao Senado, o projeto ainda será submetido à análise de outras comissões importantes: a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.