Comissão da Câmara aprova programa que incentiva desconto para agentes de segurança

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps), uma iniciativa que institui um selo de reconhecimento para comércios do ramo alimentício. Este programa visa incentivar a oferta de descontos voluntários de, no mínimo, 10% aos agentes de segurança pública, como forma de valorização e cooperação social.

Para usufruir do benefício, o profissional da segurança deverá apresentar sua carteira de identidade funcional válida ou estar devidamente uniformizado. O desconto é aplicável ao consumo pessoal dos agentes.

As empresas que aderirem ao Proneps receberão o "Selo Parceiro da Segurança Pública", que poderá ser exibido em suas instalações físicas, materiais de comunicação e plataformas digitais, incluindo aplicativos de entrega de refeições. A adesão é voluntária, gratuita e realizada por meio de um cadastro eletrônico junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com validade de dois anos.

Ampliação do alcance do programa

O deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), relator da proposta, apresentou um substitutivo que expandiu significativamente o alcance do projeto original (PL 1383/26), de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA).

Inicialmente, os benefícios estavam restritos aos profissionais listados na Constituição Federal, como policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares, penais e guardas municipais.

A nova redação do texto incluiu um grupo mais abrangente de beneficiários, adicionando guardas portuários, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e integrantes das polícias legislativas e judiciárias. Profissionais da reserva ou inativos também foram contemplados, reforçando a valorização da categoria.

Sargento Portugal enfatizou que a iniciativa representa um importante reconhecimento social para a categoria. "O modelo proposto preserva a liberdade econômica dos estabelecimentos comerciais e fomenta um ambiente de cooperação social em favor da segurança pública", afirmou o parlamentar.

Transparência e descredenciamento

Para assegurar a transparência do programa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por manter um cadastro público e atualizado. Este cadastro, em formato de dados abertos, deverá conter a relação das empresas participantes, seus endereços e os percentuais de desconto praticados.

Um estabelecimento poderá ser descredenciado e perder o direito ao selo em situações de recusa injustificada na aplicação do desconto ou em casos de publicidade enganosa.

Próximos passos no Legislativo

A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise, em caráter conclusivo. Caso aprovada nesta etapa, a matéria poderá ser encaminhada diretamente ao Senado Federal, sem a necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Para que o projeto se torne lei, é imprescindível a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

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