Projeto de lei busca impedir que condenados por homicídio recebam herança de outros familiares

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 23/26 propõe uma alteração significativa no Código Civil, com o objetivo de proibir que herdeiros condenados por homicídio acessem, de forma indireta, a herança de outros membros da família. A iniciativa visa corrigir brechas legais que poderiam permitir que indivíduos responsáveis pela morte de parentes próximos, como os pais, ainda pudessem herdar bens de outros familiares, como irmãos, tios ou sobrinhos.

A elaboração do texto legislativo foi influenciada por casos de grande repercussão, como o de Suzane von Richthofen. Condenada a 39 anos de prisão pelo planejamento do assassinato de seus pais em 2002, ela atualmente cumpre pena em regime aberto. A possibilidade legal de Richthofen herdar parte do patrimônio de um tio falecido reacendeu o debate sobre a necessidade de aprimorar a legislação.

Atualmente, o "instituto da indignidade", que prevê a perda do direito à herança em casos de crime doloso, aplica-se apenas quando a infração é cometida contra o titular dos bens, seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos. O Projeto de Lei 23/26 busca expandir essa proteção, estendendo-a para os parentes colaterais até o quarto grau.

Proteção à família extensa

A deputada Dayany Bittencourt (União-CE), autora da proposta, argumenta que o projeto visa corrigir lacunas na legislação que poderiam, inadvertidamente, favorecer criminosos. Segundo a parlamentar, "Permitir que um homicida herde de outro membro da família que ele próprio ajudou a dilacerar é uma forma indireta de benefício, que mancha a finalidade do direito."

Próximos passos legislativos

A tramitação da proposta ocorre em caráter conclusivo, o que significa que, após a análise e aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ela seguirá diretamente para apreciação do Plenário, sem necessidade de votação em outras comissões.