Comissão aprova política Reintegra Brasil para amparar brasileiros repatriados e deportados

A Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deputados aprovou recentemente a Política Reintegra Brasil, uma nova política de apoio voltada para a reinserção de brasileiros repatriados e deportados. O projeto visa garantir assistência social e profissional para quem retorna ao território nacional, estabelecendo diretrizes permanentes de acolhimento e suporte econômico.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 96/25, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), defendeu a alteração do termo "programa" para "política", visando assegurar que as ações de amparo estatal tenham caráter contínuo e não apenas temporário.

Principais eixos de atuação

A proposta estabelece a criação de unidades de recepção em zonas de fronteira para o cadastramento e acolhimento imediato dos cidadãos. Além disso, prevê o encaminhamento para abrigos temporários e o fornecimento de auxílio-transporte para que os retornados possam chegar aos seus municípios de origem com segurança.

No âmbito socioeconômico, a iniciativa garante prioridade no acesso a programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para estimular a autonomia financeira, o projeto propõe a criação da linha de crédito "Retorno Produtivo" e a oferta de cursos de qualificação profissional.

Assistência humanitária e proteção

A Política Reintegra Brasil também foca na saúde mental e no suporte familiar, oferecendo atendimento psicológico e assistência para a localização de parentes. Mulheres em situação de vulnerabilidade ou chefes de família terão atendimento prioritário, inclusive com suporte jurídico em casos de violência sofrida no exterior.

A relatora optou por remover um trecho que modificava a Lei de Migração, justificando que as garantias necessárias já estão previstas na legislação vigente. Confira aqui o documento completo aprovado pela comissão.

Próximas etapas legislativas

O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal caso seja aprovada sem ressalvas pelas comissões restantes.

Para se tornar efetivamente uma lei, a medida precisa do aval das duas casas legislativas e da sanção presidencial. Entenda como funcionam as etapas de tramitação na Câmara.