Governo federal propõe elevar limite de faturamento do MEI na Câmara

O governo federal está prestes a encaminhar à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24) um projeto de lei (PL) com a finalidade de elevar o limite de faturamento anual para os Microempreendedores Individuais (MEI). Atualmente fixado em R$ 81 mil, ou R$ 6.750 mensais, a iniciativa busca impulsionar o desenvolvimento desses negócios, cujo teto não é atualizado desde janeiro de 2018.

Além disso, a proposta visa ampliar o número de funcionários que um MEI pode contratar, passando do limite atual de um para, no mínimo, dois colaboradores com carteira assinada.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, confirmou que a gestão federal está empenhada na formulação dessa medida. Em suas redes sociais, ele destacou que a alteração no limite do MEI representará uma “conquista enorme” para os pequenos empreendedores em todo o país.

A argumentação do governo centraliza-se na defasagem do teto de faturamento do MEI, que, sem reajustes por anos, tem sido um entrave para a expansão e prosperidade de diversos negócios.

A urgência da matéria foi reforçada em um encontro realizado na terça-feira (22), onde Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para alinhar os detalhes da tramitação.

Motta informou que o texto do Executivo será encaminhado à Casa nesta quarta-feira e deverá passar por uma comissão especial antes de ser submetido ao plenário. Ele ressaltou a busca por um “equilíbrio fiscal” que, simultaneamente, atenda às necessidades dos microempreendedores.

É importante lembrar que os autônomos que se enquadram nos critérios do MEI usufruem de vantagens significativas em termos de tributação e encargos previdenciários.

No entanto, caso o faturamento exceda o teto atual de R$ 81 mil por ano, o empreendedor é reenquadrado como microempresário (ME) e passa a ser tributado sob o regime do Simples Nacional.

Debate na Câmara dos Deputados

Paralelamente, a Câmara já possui uma comissão especial dedicada à análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que já obteve aprovação no Senado.

Este PLP propõe um aumento ainda mais expressivo no limite de faturamento do MEI, sugerindo R$ 130 mil, e inclui outras alterações no regime do Simples Nacional.

Articulação com a PEC da 6x1

A discussão sobre o reenquadramento dos MEIs ganhou novo fôlego e urgência durante a tramitação, na Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa eliminar a escala de trabalho 6x1 e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas.

Com a PEC 221 de 2019 focada na redução da jornada de trabalho, líderes partidários e membros do governo identificaram a oportunidade de articular modificações no MEI, possibilitando um maior volume de contratações sob este regime tributário simplificado.

Apesar de ter sido aprovada na Câmara em 27 de maio, a PEC que aborda o fim da escala 6x1 encontra-se atualmente paralisada no Senado, sob a alçada do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).