Comissão da Câmara aprova atuação de organizações sociais no atendimento a pessoas com deficiência

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que expande as áreas de atuação das organizações sociais (OSs). A medida visa permitir que essas entidades prestem atendimento especializado diretamente a pessoas com deficiência, marcando uma importante ampliação dos serviços públicos oferecidos por meio dessas parcerias.

Atualmente, as OSs, que atuam como parceiras do Estado na oferta de serviços públicos, têm sua atuação limitada a setores como pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação ambiental, cultura e saúde. A nova proposta, portanto, representa uma diversificação de seu escopo.

A versão aprovada pela comissão é a do relator, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), referente ao Projeto de Lei 5924/23, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSD-SP). O texto reformulado introduz mecanismos mais robustos de transparência e governança para as entidades que gerenciam recursos públicos.

Uma das alterações mais relevantes é a exigência de que as organizações sociais que já operam na área da saúde possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

Segundo o relator, essa certificação "representa instrumento adicional de garantia de idoneidade, transparência e regularidade das organizações sociais que atuam na área da saúde".

Para as entidades com contratos em vigor, o projeto estabelece uma regra de transição, concedendo um prazo para a solicitação do Cebas. Caso a certificação seja negada de forma definitiva, o gestor público terá até 120 dias para iniciar um novo chamamento, garantindo a continuidade dos serviços essenciais à população.

Além disso, o projeto determina que a qualificação das entidades e a formalização dos contratos devem ser realizadas de maneira pública, objetiva e impessoal, sempre por meio de chamamento público.

Tramitação e próximos passos

O projeto de lei seguirá para análise conclusiva em outras importantes comissões da Câmara, incluindo a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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