Toffoli propõe prazo de 60 dias para big techs cumprirem novas regras

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) pela concessão de um período de 60 dias para que as grandes empresas de tecnologia (big techs) implementem as determinações da Corte. O objetivo é aumentar o compromisso das plataformas com o conteúdo postado por usuários em redes sociais.

O voto de Toffoli ocorreu durante o julgamento de recursos apresentados pelas empresas contra uma decisão anterior que reconheceu a responsabilidade das big techs por publicações ilegais de seus usuários. O ministro é um dos relatores das ações em análise.

Toffoli propôs a definição de um marco temporal para a aplicação da decisão, concedendo 60 dias para que as empresas se adequem às obrigações estruturais estabelecidas. Essas medidas visam combater a disseminação de conteúdos prejudiciais.

Conteúdo proibido e representação legal

Entre as exigências, as plataformas deverão proibir o acesso de usuários a vídeos que envolvam:

• Abuso e exploração sexual infantil.
• Violência física.
• Incentivo a comportamentos que causem danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes.

Adicionalmente, as empresas serão obrigadas a manter um representante legal no Brasil para receber intimações judiciais.

“Prazo esse que considero razoável e mais que suficiente para a ultimação das providências pertinentes e eventuais ajustes em decorrência dos esclarecimentos ora prestados”, declarou Toffoli.

O ministro também defendeu que as regras estabelecidas se apliquem a casos futuros, definindo o dia 27 de junho de 2025 – data de publicação da ata do julgamento – como marco temporal para a vigência da decisão. “Não basta dizer que a tese somente se aplica prospectivamente. É preciso definir expressamente o marco temporal a partir do qual ela começará a produzir os efeitos que lhe são próprios”, explicou Toffoli.

Após o voto do relator, o plenário do STF deu continuidade à coleta dos votos dos demais ministros, com mais nove manifestações esperadas.

O julgamento atual trata de recursos que buscam esclarecimentos sobre a decisão do STF que estabeleceu a responsabilização das redes sociais. Os recursos foram apresentados pelo Facebook e pelo Google.

As plataformas solicitam um prazo para a implantação das regras definidas ou que sua aplicação seja garantida apenas após o trânsito em julgado da decisão final do plenário.