STF sinaliza possível veto a medidas do Congresso que elevem gastos públicos, afirma Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou nesta quarta-feira (10) sobre a possibilidade de a Corte declarar inconstitucionais as medidas do Congresso Nacional que resultem em aumento de gastos públicos sem a devida análise de seu impacto financeiro. A declaração reforça a importância da responsabilidade fiscal na elaboração de novas leis.

Em suas redes sociais, o decano do Supremo Tribunal Federal enfatizou a defesa da responsabilidade fiscal. Ele explicou que a jurisprudência do STF é clara ao exigir que qualquer despesa ou renúncia de receita seja precedida por uma avaliação detalhada de seu impacto econômico, embora não tenha mencionado nenhum caso específico.

A importância do impacto orçamentário

Conforme explicitado pelo ministro, "toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro". Isso significa que o Congresso Nacional precisa, obrigatoriamente, demonstrar o custo e a origem dos recursos antes de aprovar qualquer novo gasto.

Gilmar Mendes complementou que a ausência desses estudos prévios sobre o impacto financeiro pode, inclusive, resultar na anulação das medidas legislativas em questão.

Ele concluiu, reforçando a necessidade de "ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas". Segundo o ministro, tal prática pode levar à invalidação e, consequentemente, à ineficácia da medida.

Contexto atual: Projeto de lei no Senado

A discussão ganha relevância em um momento em que o Senado Federal aprovou, mais cedo, um projeto de lei que visa autorizar a renegociação de dívidas de produtores rurais. Tais produtores foram impactados por eventos climáticos adversos e cenários geopolíticos, como o conflito no Irã.

Essa medida específica, se sancionada, tem o potencial de gerar um grande impacto nas contas do governo federal.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia alertado para a dimensão desse impacto, estimando que a aprovação do projeto poderia alcançar a cifra de R$ 140 bilhões.