Votação sobre repasses federais a municípios é adiada após pedido de vista

A análise de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa aumentar em um ponto percentual os repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e instituir fundos de financiamento para as regiões Sul e Sudeste foi adiada para o dia 17. A decisão ocorreu após um pedido de vista coletivo na comissão especial da Câmara dos Deputados, que agora terá mais tempo para examinar o texto.

O texto em questão é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), para a PEC 231/19. Originalmente apresentada pelos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta busca fortalecer as finanças municipais e promover o desenvolvimento regional.

“A ideia é que possamos construir uma transição para aprovação desta emenda constitucional”, argumentou Reginaldo Lopes, solicitando o adiamento. “Se for possível, eu preferia que a gente deixasse para apreciar na semana que vem.”

O parecer de Arnaldo Jardim propõe elevar a destinação da União a estados e municípios de 50% para 53% sobre a arrecadação de impostos sobre renda, produtos industrializados e o imposto seletivo. Dessa elevação, a parcela de 1% destinada ao FPM será repassada quatro vezes ao ano, em vez das atuais três.

Atualmente, a União já contribui com 1% do FPM em julho, setembro e dezembro, além de 22,5% da reserva de 50% vigente. O relator destacou que o reforço no FPM é crucial para as prefeituras, que enfrentam demandas sociais crescentes e custos operacionais, além de ser fundamental para o pacto federativo e a redução de desigualdades.

Criação de fundos regionais

Arnaldo Jardim ressaltou a importância da medida para a equidade regional. “A região Nordeste já tem um fundo. A região Centro-Oeste também o tem. A região Norte tem um fundo de desenvolvimento. Exatamente as regiões Sul e Sudeste não têm”, explicou o relator.

O parecer do relator incorporou ainda sugestões de outras propostas apensadas, como as PECs 25/22 e 27/23, que também tratam da criação desses fundos regionais.