Veja o rito de tramitação da PEC 32/2015 sobre a redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados avançou, nesta quarta-feira (10), com a análise da PEC 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) validou a admissibilidade do texto com 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Apesar do aval inicial, a medida ainda enfrentará um longo cronograma legislativo antes de se tornar efetiva. O projeto não será encaminhado imediatamente para a votação definitiva no plenário da Casa, dependendo de etapas intermediárias de debate.

O próximo estágio consiste na instauração de uma Comissão Especial temporária, designada pela Mesa Diretora. Este colegiado terá a função de avaliar o mérito da proposta, promover audiências públicas e sugerir modificações ao texto original antes da votação do relatório final.

Caso receba sinal verde na Comissão Especial, o texto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados. Por ser uma emenda à Constituição, a aprovação demanda o apoio de, no mínimo, 308 parlamentares em dois turnos de votação, seguindo depois para rito similar no Senado Federal.

Contexto e trajetória legislativa

Protocolada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta buscava estabelecer a maioridade civil e penal plena aos 16 anos. Durante quase uma década, a matéria permaneceu sob análise técnica para verificar sua conformidade com a Constituição Federal.

Ao longo desse período, a PEC passou pelas mãos de três relatores e chegou a ser arquivada em 2019. O debate ganhou tração recentemente sob a relatoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), que apresentou parecer favorável à admissibilidade jurídica da reforma penal.

Limites da reforma e divergências

Diferente da intenção original de uma maioridade plena, o substitutivo aprovado preserva as regras cíveis vigentes. Isso significa que os direitos políticos dos jovens não serão alterados, mantendo o voto facultativo aos 16 anos e obrigatório apenas aos 18.

Enquanto defensores do projeto argumentam que a medida responde a um clamor social por maior segurança e punição, críticos apontam riscos a direitos fundamentais. O debate central agora se desloca para a eficácia da redução penal frente ao investimento em políticas educacionais.