Comissão da Câmara aprova criação de programa de proteção animal

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui o Programa Nacional de Incentivo à Adoção e Proteção Animal (PNI-Animal). O avanço representa um marco legal importante para financiar ações de bem-estar e proteção animal em todo o território nacional.

A medida está atrelada ao Projeto de Lei 6082/25, de autoria do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). O texto recebeu uma nova redação apresentada pelo relator, deputado Fred Costa (PRD-MG).

Veja a íntegra do texto aprovado

O mecanismo central da proposta gira em torno de incentivos fiscais. Pessoas físicas poderão deduzir até 6% do Imposto de Renda devido na declaração anual. Já as empresas tributadas pelo lucro real terão limite de dedução fixado em 1% para doações direcionadas.

Os recursos arrecadados serão aplicados em diversas frentes essenciais. Entre as finalidades previstas estão atendimento veterinário gratuito, campanhas de vacinação, mutirões de castração e melhorias em abrigos.

Para receber os repasses, as organizações sociais precisam cumprir requisitos rigorosos. É exigido tempo mínimo de um ano de constituição, cadastro atualizado dos bichos e um médico-veterinário responsável.

O relator destacou a relevância da medida diante da alta taxa de abandono no país. O Brasil conta com milhões de cães e gatos desamparados nas ruas.

A matéria segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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