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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que garante a inserção da sociedade civil na formulação das estratégias de segurança do Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher.

A proposta aprovada modifica a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675/18), determinando que a contribuição das entidades da sociedade civil terá um caráter consultivo, concentrando-se especificamente na rede de apoio às mulheres em nível estadual, distrital e municipal.

Seguindo a sugestão da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), foi acolhida a redação formulada pela Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 52/23, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), além de uma proposição correlata que tramita em conjunto.

Devido à sua análise em caráter conclusivo, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, a menos que seja interposto um recurso para sua apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se torne legislação, a redação final do projeto necessita da aprovação de ambas as Casas legislativas.