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As Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados organizarão, na próxima terça-feira (12), uma audiência pública focada no aperfeiçoamento do recém-implementado sistema de tributação sobre o consumo.

O encontro está marcado para as 14 horas, em um plenário ainda a ser determinado.

A iniciativa para este debate partiu do deputado Zé Neto (PT-BA). Ele é o proponente dos projetos de lei complementar (PLCs) de números 92, 93, 94 e 95/26, cujo propósito é regulamentar aspectos da Reforma Tributária referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O objetivo central dessas propostas é prevenir desequilíbrios e assegurar a equidade social no sistema de arrecadação.

O parlamentar esclarece que suas proposições abordam regras de transição e regimes fiscais distintos, visando proporcionar segurança jurídica ao setor empresarial, proteger postos de trabalho e sustentar a capacidade competitiva de segmentos econômicos vitais.

“A reforma tributária representa um avanço crucial para o Brasil, contudo, sua regulamentação exige uma análise minuciosa e sensível. Com estes projetos, buscamos assegurar que nenhum segmento seja surpreendido e que o sistema se torne verdadeiramente simplificado e equitativo”, declarou o deputado.