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No aniversário da segunda matança ocorrida na Favela Nova Brasília, situada no Complexo do Alemão, o Instituto de Estudos da Religião (Iser) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) apresentam, nesta sexta-feira (8), um resumo executivo sobre o caso. Os episódios de violência extrema, registrados em outubro de 1994 e maio de 1995, resultaram em 13 vítimas fatais em cada ocasião.

A Polícia Civil fluminense foi responsável por dois massacres na mesma localidade em um intervalo inferior a sete meses. O primeiro incidente aconteceu em 18 de outubro de 1994, vitimando 13 pessoas. A ação teria sido uma retaliação a um atentado contra a 21ª DP (Bonsucesso), onde um agente foi ferido gravemente por um disparo. Após o ataque à delegacia, dezenas de policiais invadiram a comunidade e efetuaram disparos letais contra moradores, muitos dos quais não possuíam registros criminais.

A segunda ocorrência trágica deu-se em 8 de maio de 1995, durante uma incursão policial sob pretexto de combater o narcotráfico. Na ocasião, oito indivíduos, majoritariamente menores de idade, foram executados mesmo após terem se rendido em uma residência. Outras cinco pessoas foram mortas em diferentes pontos da favela, totalizando 13 óbitos. Na época, o Judiciário arquivou as investigações aceitando a tese de que as mortes ocorreram por resistência à prisão.

Nesta sexta-feira (8), data que marca os 31 anos do primeiro massacre, as entidades de direitos humanos analisam a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA).

O material divulgado vai além de um resumo jurídico; funciona como um manifesto que denuncia a estratégia deliberada de segurança pública no Rio de Janeiro. O texto aponta uma dualidade entre a repressão violenta em áreas periféricas e negras e a ausência de políticas sociais nesses mesmos locais.

O relatório destaca que as três décadas de busca por justiça pelas famílias também representam 30 anos de um luto cerceado e negligenciado pelo Estado. Segundo o documento, a memória das vítimas permanece viva através da persistência de parentes que enfrentam o cansaço e o descaso institucional há gerações.

"Abordar a ausência de luto é uma maneira de evidenciar as constantes falhas em cumprir a determinação de não repetição estabelecida pela Corte IDH".

A publicação ainda ressalta que a consolidação de um sistema democrático exige a reparação de danos sociais profundos e a interrupção de ciclos de violência institucionalizados na sociedade brasileira.

No âmbito da segurança, o estudo observa que o Estado caminha no sentido oposto às diretrizes internacionais, mantendo operações letais em periferias. Esse cenário é descrito como o problema central que demanda enfrentamento imediato.

Lucas Matos, coordenador do Iser, relembrou a operação extremamente letal de outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão, que resultou em 122 mortes. Para ele, o episódio configura um extermínio promovido pelo Estado contra a população pobre e negra.

"De acordo com Matos, a violência estatal contra moradores de favelas é um traço marcante da democracia no país. Ele aponta a existência de um consenso entre diferentes esferas que acaba por normalizar o racismo institucional nas forças policiais e no sistema judiciário".

O representante do Iser afirmou que o levantamento sobre a Favela Nova Brasília expõe essa característica estrutural, citando que a sentença de 2017 da Corte Interamericana oferece diretrizes para conter o genocídio provocado pela política de segurança fluminense e nacional.

O coordenador defendeu que o governo deve implementar planos concretos para diminuir a letalidade policial, utilizando indicadores e mecanismos de fiscalização por parte da sociedade civil.

Além disso, Matos sublinhou a necessidade de autonomia para as perícias criminais, sugerindo que esses órgãos sejam desvinculados da estrutura direta das polícias.

O Iser e o Cejil atuam como representantes das famílias perante a Corte Interamericana. As organizações buscam o cumprimento integral da sentença, o que inclui a punição dos responsáveis pelos massacres e casos de tortura sexual, além de reparações financeiras e sociais para os territórios atingidos.

Helena Rocha, diretora do Cejil, esclareceu que o pagamento de indenizações é apenas uma parte das obrigações impostas pela Corte. Ela ressaltou que, para os movimentos de vítimas, o dinheiro não apaga o sofrimento, pois certas perdas são de natureza irreparável.

Quanto aos valores devidos, a diretora informou que a maioria já foi quitada, mas ainda há entraves em processos sucessórios. Nesses casos, a demora afeta descendentes das vítimas que continuam sofrendo os impactos da violência e da lentidão judicial.

Na decisão de 2017, a Corte IDH vinculou os massacres a um padrão histórico de violência policial no Rio, enfatizando que a letalidade atinge desproporcionalmente jovens negros e pobres, muitas vezes desarmados, sob a conivência de órgãos estatais.

O documento conclui que, apesar das evidências sobre os crimes e abusos sexuais, as investigações internas no Brasil falharam em punir os culpados e em oferecer medidas de reparação satisfatórias às vítimas.

Posicionamento oficial

Em comunicado, a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro afirmou que as polícias trabalham de maneira conjunta contra o crime organizado. O foco das ações seria a detenção de chefes de facções, apreensão de armas e asfixia financeira de grupos criminosos, visando a proteção da vida.

Informações do Instituto de Segurança Pública (ISP) indicam uma diminuição nos índices de crimes violentos no primeiro trimestre. O órgão é responsável por compilar as estatísticas oficiais do governo estadual.

Os assassinatos dolosos caíram 11%, passando de 801 casos em 2025 para 716 em 2026. A letalidade violenta registrou queda de 10,2%, ficando abaixo de mil mortes pela primeira vez em uma década. Já as mortes decorrentes de intervenção policial recuaram 6,8% no mesmo período.

O governo atribui esses números ao esforço das polícias Civil e Militar no combate a milícias e facções. Outros indicadores de desempenho policial também mostraram evolução positiva nos primeiros meses do ano.

A retirada de fuzis das ruas cresceu 11,6%, com 211 unidades apreendidas em 2026, contra 189 no ano anterior. O dado representa uma média de dois armamentos de alto calibre apreendidos diariamente no estado.