Conselho Monetário Nacional endurece normas para créditos judiciais em FIDCs

Novas diretrizes para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) foram aprovadas nesta quinta-feira (24) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), impondo restrições mais severas à compra de créditos judiciais.

O objetivo central é impedir a aquisição de recebíveis cuja liquidez e exigibilidade ainda dependam de decisões em disputas judiciais ou arbitrais.

Impacto das novas exigências

A medida busca blindar o mercado contra incertezas elevadas associadas a processos em andamento.

Fica proibida tanto a compra direta quanto a indireta desses ativos de alto risco.

Segundo o CMN, a intenção é coibir vulnerabilidades que possam favorecer fraudes ou manipulação de preços no mercado de capitais.

Tratamento para o estoque atual

Os créditos que já integram as carteiras não serão eliminados de imediato.

Contudo, os gestores precisarão seguir regras rígidas de precificação, transparência e auditoria independente.