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A Câmara dos Deputados deu aval, nesta quarta-feira (6), ao texto-base do Projeto de Lei (PL) 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida, aprovada em votação simbólica, propõe a formação de um colegiado encarregado de catalogar os recursos minerais de alta relevância para o Brasil.

O texto também assegura incentivos por parte do governo e agilidade nos processos de licenciamento ambiental para empreendimentos dessa natureza.

O relator da matéria, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou um substitutivo que foi acolhido pelo plenário. No momento, os parlamentares se dedicam à análise de destaques que podem modificar pontos específicos da proposta.

Esse novo comitê operará sob a chancela do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), que assessora a Presidência da República na elaboração de políticas para o crescimento da mineração.

De acordo com a proposta, caberá ao grupo técnico monitorar e validar eventuais transferências de controle societário em empresas que explorem tais recursos.

Fundo de financiamento

O projeto viabiliza a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), contando inicialmente com R$ 2 bilhões do Tesouro Nacional para avalizar operações no setor. A expectativa é que o montante total chegue a R$ 5 bilhões.

O suporte financeiro será restrito a projetos considerados vitais pela política nacional, conforme decisão do CMCE.

As chamadas terras raras, compostas por 17 elementos químicos fundamentais para indústrias de ponta — como a fabricação de veículos elétricos e equipamentos militares —, possuem extração complexa devido à sua dispersão geológica.

Soberania nacional

O debate em plenário foi marcado por divergências sobre a autonomia brasileira no processamento desses insumos, vistos como pilares da segurança nacional.

O Brasil detém a segunda maior reserva mundial de terras raras, com 21 milhões de toneladas, superado apenas pela China. Contudo, o potencial produtivo pode ser ainda maior, já que apenas um quarto do território brasileiro foi devidamente explorado por mapeamentos geológicos.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) manifestou preocupação com a falta de mecanismos que garantam a agregação de valor local, sugerindo que uma estatal poderia mediar a exploração para evitar a simples exportação de matéria-prima.

“É fundamental que a legislação blinde a soberania e os interesses do país”, afirmou a parlamentar, criticando a ausência de limites claros para a entrada de investidores estrangeiros no segmento.

Para Feghali, o texto atual não define tetos para a participação de capital internacional em áreas cruciais para o progresso tecnológico do século XXI.

Atualmente, a única planta de extração de terras raras ativa no país é a Serra Verde, localizada em Goiás. A unidade foi adquirida pela companhia norte-americana USA Rare Earth por aproximadamente US$ 2,8 bilhões.

Tal transação foi alvo de críticas e pedidos de anulação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) por membros do Psol. O governo federal, por meio do ministro Márcio Elias Rosa, também demonstrou descontentamento com a condução do processo pelo governo goiano.

Em contrapartida, Arnaldo Jardim sustentou que o marco legal protege a soberania ao incentivar o beneficiamento mineral em solo brasileiro.

O parlamentar explicou que o projeto visa reduzir o envio de minério bruto ao exterior, transformando o Brasil em um polo de inovação tecnológica.

“Estamos consolidando uma base jurídica sólida para que o país aproveite as oportunidades da transição energética global”, ressaltou o relator.

Por fim, Jardim incorporou ao texto a obrigatoriedade de consultas prévias e informadas a comunidades indígenas e tradicionais que possam ser impactadas pela mineração, respeitando as diretrizes da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).