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O Supremo Tribunal Federal (STF) recomeçou nesta quarta-feira (6) a análise definitiva da legislação que estabeleceu as diretrizes para a partilha dos royalties do petróleo entre estados e municípios.

Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia, responsável pelo caso, determinou uma suspensão provisória de trechos da Lei 12.734/2012, conhecida popularmente como Lei dos Royalties.

Durante a sessão, o tribunal decidirá se a suspensão da norma será mantida ou se as regras de distribuição dos recursos serão consideradas válidas.

Na sessão desta quarta-feira, os ministros escutaram os argumentos das procuradorias dos estados envolvidos na disputa pelos recursos. O julgamento prosseguirá nesta quinta-feira (7), com a apresentação do voto da relatora e dos demais integrantes da Corte.

Ao iniciar o debate, Cármen Lúcia explicou os motivos da demora para a conclusão do julgamento.

"É um dos processos mais complexos sob minha responsabilidade. Apesar de eu ter liberado para julgamento de mérito em 21 de maio de 2014, esses casos entraram e saíram de pauta diversas vezes devido a pedidos de vários governadores para a busca de acordos."

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, enfatizou a necessidade de uma decisão final por parte do tribunal. Segundo ele, o modelo atual de distribuição de royalties apresenta inconsistências, com municípios que deveriam receber mais recursos recebendo menos.

"O desequilíbrio que este modelo gerou, uma certa desordem e a intervenção desorganizada do Poder Judiciário resultaram em consequências desfavoráveis. É fundamental que este julgamento marque o início de um processo de revisão de todo este cenário", acrescentou.

Em 2013, Cármen Lúcia atendeu a um pedido liminar feito pelo estado do Rio de Janeiro.

Na ocasião, o estado argumentou que a Lei dos Royalties violava diversos preceitos constitucionais, pois afetava receitas já comprometidas, contratos firmados e a responsabilidade fiscal.

O Rio de Janeiro alegou perdas financeiras imediatas superiores a R$ 1,6 bilhão, com projeções de R$ 27 bilhões até 2020.