Dino anula indicações de emendas parlamentares feitas por dirigentes sem mandato

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (23) a anulação de todas as indicações de emendas parlamentares realizadas por dirigentes partidários sem mandato eletivo e por ex-congressistas. Com a decisão, esses apontamentos ficam proibidos de fundamentar a execução de qualquer despesa pública no Orçamento da União.

Para assegurar o cumprimento imediato da ordem, o magistrado ordenou que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, notifiquem sem demora os setores técnicos de ambas as Casas legislativas.

A medida abrange diretamente presidentes de partidos políticos que não exercem cargo parlamentar ativo, além de ex-deputados e ex-senadores que atualmente não ocupam vaga no Congresso Nacional.

Indicações sem validade jurídica

Na avaliação do ministro, atores políticos sem representação eleitoral vigente não possuem prerrogativa constitucional para destinar, lotar ou remanejar verbas orçamentárias. Assim, qualquer indicação sob essa condição deve ser desconsiderada no trâmite administrativo.

Além disso, a determinação torna juridicamente nulos todos os documentos que atribuam esse tipo de poder a não parlamentares, incluindo ofícios, planilhas, tabelas e solicitações formais dirigidas aos órgãos executores.

Dino ressaltou que eventuais desobediências à ordem judicial ensejarão a imediata apuração de responsabilidade disciplinar dos envolvidos, sem prejuízo de desdobramentos nas esferas civil e criminal.

Aumento no controle orçamentário

A decisão integra um esforço contínuo do STF para ampliar a transparência na distribuição do dinheiro público e combater a chamada 'terceirização de emendas', prática criticada por Dino desde julho.

O entendimento do STF fixa que a autoria e o controle sobre a destinação de recursos devem ser estritamente vinculados a parlamentares no pleno exercício de seus mandatos eletivos.

Bloqueios recentes e impactos

A determinação ocorre após o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha, alvos de investigações sobre a alocação irregular de recursos.

Agora, as secretarias técnicas da Câmara e do Senado devem barrar formalmente qualquer ingerência de ex-parlamentares ou dirigentes sem mandato nos procedimentos de execução das despesas federais.