Governo entrega proposta do Orçamento de 2027 ao Congresso nesta segunda

O Poder Executivo tem até esta segunda-feira (31) para enviar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao Orçamento de 2027, definindo as receitas e despesas da União para o exercício seguinte. A medida ocorre antes da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), impondo a análise simultânea de ambas as matérias pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Análise simultânea no Congresso

Encaminhado ao Legislativo em abril, o PLN 2/2026 fixa as diretrizes fiscais e prioridades governamentais. Como a LDO ainda aguarda apreciação, a CMO avaliará os dois projetos paralelamente para harmonizar a LOA com a versão final das diretrizes.

Metas fiscais e estimativa do salário mínimo

O texto projeta um superávit primário de R$ 73,2 bilhões para o governo central, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com margem entre R$ 36,6 bilhões e R$ 109,8 bilhões. Para as estatais, prevê-se um déficit de R$ 7,55 bilhões, excluindo Petrobras e ENBPar.

A proposta também prevê o salário mínimo de R$ 1.717 em 2027, alta de R$ 96 em relação ao patamar atual. As estimativas consideram inflação de 3,04%, avanço do PIB em 2,56%, dólar a R$ 5,47 e juros em 10,55%.

Prioridades de investimento e execução provisória

As diretrizes orçamentárias priorizam ações do Novo PAC, combate à fome, expansão da educação básica e saúde, além do enfrentamento das mudanças climáticas. Caso a aprovação do Orçamento atrase, o texto disciplina a execução provisória mensal de despesas até o limite de um doze avos.